Decisões dos tribunais

STF invalida lei do Paraná sobre pagamento mínimo pelos planos de assistência odontológica

JEC não é competente para julgar ação revisional de reajuste de plano de saúde

Divulgado cronograma e lista de habilitados em audiência pública sobre validade de reajuste etário em plano de saúde coletivo 

Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio (STJ)

Mulher cuja prótese de silicone se rompeu deve ser indenizada por fabricante (TJES)

Tratamento AME: ação contra União não impede mesma pretensão contra plano de saúde (TJSC)