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Decisões dos tribunais

Tese do STF sobre extravio de bagagem não é aplicável a transporte de cargas

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Plano de saúde deve arcar com despesas de internação urgente ocorrida durante carência

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Normas de SC que estabeleciam obrigações para seguradoras de veículos são inconstitucionais (STF)

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Isenção de contribuição previdenciária vale quando plano complementar é restrito

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Motorista embriagado que se envolveu em acidente não será indenizado por seguro (TJGO)

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Mantida condenação de plano de saúde por falha na prestação de serviço médico (TJRN)

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