Decisões dos tribunais

Consumidor será indenizado por cobrança acumulada de seguro em uma única fatura

Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora (STJ)

Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática (STJ)

Pleno julga inconstitucional lei estadual que autorizou a transferência de recursos entre fundos previdenciários (TJPB)

Procuradora-geral da República busca garantir a Testemunhas de Jeová o direito de recusar transfusões de sangue (STF)

Plano de saúde é condenado a custear tratamento de usuária não informada de descredenciamento (TJMA)