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Decisões dos tribunais

Requisições de bens e serviços contra pandemia não dependem de autorização do Ministério da Saúde (STF)

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Justiça condena empresários, funcionários e médicos na "operação Hyde" (TJDFT)

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Plano de saúde deve fazer portabilidade com aproveitamento de carência e autorizar bariátrica

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Exame de substituição de depósito recursal já efetuado por seguro é remetido ao juízo da execução (TST)

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Permanência em plano de saúde após desligamento da empresa limita-se a 24 meses

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Plano de saúde não precisa cobrir cirurgia fetal com profissional e hospital não credenciados

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