Decisões dos tribunais

Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática (STJ)

Pleno julga inconstitucional lei estadual que autorizou a transferência de recursos entre fundos previdenciários (TJPB)

Procuradora-geral da República busca garantir a Testemunhas de Jeová o direito de recusar transfusões de sangue (STF)

Plano de saúde é condenado a custear tratamento de usuária não informada de descredenciamento (TJMA)

Plano de saúde é condenado a pagar 100 mil reais a conveniados por danos morais (TJPE)

Terceira Câmara Cível afasta cobertura por plano de saúde de inseminação artificial (TJPB)