Decisões dos tribunais
TJ-MG condena banco a converter contrato de seguro em previdência privada
Servidor público pode aderir a novo regime de previdência complementar
Restituição de desconto ilegal de previdência privada prescreve em 10 anos
TJ/SP: É inconstitucional lei paulista que autoriza cesáreas sem indicação médica
Para Quarta Turma, mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção
Justiça condena plano de saúde a cobrir cirurgia de transição de gênero