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Decisões dos tribunais

Liminar suspende cobrança de tributos federais para duas empresas hospitalares de São Paulo (JFSP)

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Se houve notificação de dívida, seguradora pode cobrar em uma fatura parcelas acumuladas

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Unimed deverá manter internação sem cobrar coparticipação (TJMG)

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Unimed deverá restituir mulher por aumento de mensalidade abusiva (TJAL)

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Plano deve afastar carência contratual e custear tratamento de Covid-19

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Seguradora não pode alegar doença preexistente sem exame prévio

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