Decisões dos tribunais

Restituição de desconto ilegal de previdência privada prescreve em 10 anos

TJ/SP: É inconstitucional lei paulista que autoriza cesáreas sem indicação médica

Para Quarta Turma, mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção

Justiça condena plano de saúde a cobrir cirurgia de transição de gênero

Condições de plano de saúde se mantêm mesmo com desligamento de trabalhador por acordo

Ministro Buzzi cassa acórdão que fixou, em plano individual, mesmas condições de plano de saúde coletivo rescindido