Decisões dos tribunais

Norma do ES que fixa prazo para autorização de exames e cirurgias em idosos é inconstitucional (STF)

Para PGR, lei de Goiás usurpa competência da União para legislar sobre direito civil e política de seguros

STJ julga prazo prescricional em pretensões de segurado e seguradora

Juiz defere liminar determinando que hospital e operadora de Plano de Saúde procedam imediata internação de bebê de dois meses diagnosticado com covid-19 (TJAM)

Ministro reconsidera liminar sobre planos de previdência complementar da CEEE-RS (STF)

Plano de saúde deve ressarcir cliente que teve que pagar por exame (TJES)