Decisões dos tribunais
Lei da PB sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde é inconstitucional
Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida (TJDFT)
Unimed é multada por atraso em cumprir liminar para concessão de tratamento
TJ/SP: Rol da ANS não é taxativo, só exemplifica o mínimo obrigatório
Planos de saúde contestam lei de MS que proíbe limitação de atendimento a pessoas com autismo (STF)
Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial (TST)