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Decisões dos tribunais

Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento (STJ)

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Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário (STJ)

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Negativa de medicamento utilizado durante gravidez gera condenação a Plano (TJRN)

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Turma Recursal do PR nega pedido de recebimento integral de seguro DPVAT (TRF4)

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Inadimplência em plano de saúde não justifica cancelamento sem aviso prévio

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