Decisões dos tribunais
Produtor rural garante direito de recebimento do seguro agrícola indeferido pelo Bacen
Justiça determina que DF forneça medicação para paciente com câncer
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma (STJ)
Plano de saúde deve indenizar por demora excessiva para realização de cirurgia (TJPB)
STF: CNseg questiona lei que obriga planos a cobrir exames pedidos por nutricionistas
STJ mantém obrigação de plano de cobrir cirurgia de redesignação sexual