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Decisões dos tribunais

Plano terá de custear eletroconvulsoterapia para paciente psiquiátrico, garante TJSC

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CEF não terá que indenizar por alegada venda de seguro junto com financiamento de imóvel (TRF4)

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Paciente com câncer de mama ganha direito a tratamento domiciliar (TJRN)

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PGR reitera constitucionalidade das contribuições Cofins, PIS e CSLL sobre atos cooperativos atípicos

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TJSP confirma decisão que negou indenização por transfusão de sangue contra vontade de paciente

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Judiciário determina que plano de saúde realize cirurgia de paciente com calculose nos rins (TJRN)

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