Decisões dos tribunais
Plano não tem de cobrir medicação à base de canabidiol destinada a uso domiciliar e não listada pela ANS (STJ)
TJMT mantém direito de paciente receber medicamento à base de canabidiol
Homem com invalidez permanente decorrente de infarto tem direito à cobertura de seguro habitacional (TRF3)
Plano não pode reajustar mensalidade acima do previsto pela ANS
Tratamento preventivo é garantido a bebê com problemas no crânio (TJMG)
Aumento de 157% em plano de saúde é considerado abusivo pelo TJMT