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Decisões dos tribunais

Contrato de consórcio é anulado após consumidor ser induzido ao erro por propaganda enganosa (TJMT)

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Plano de saúde é condenado a manter tratamento em hospital descredenciado

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Serviços médicos por telemedicina não podem ser prestados por farmácia (TRF4)

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Plano de saúde é condenado a manter tratamento em hospital descredenciado

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Paciente será indenizado após demora na autorização de anestesia para realizar procedimento cirúrgico (TJRN)

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Homem perde cobertura de seguro por reter carro recuperado após roubo

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