Decisões dos tribunais

Juíza permite venda de capitalização em modalidade anterior à norma vigente

Seguro atrelado a financiamento configura venda casada (TJMT)

Plano de saúde deve autorizar tratamento multidisciplinar para criança com autismo (TJRN)

Vítima de acidente com trator tem direito a receber o seguro DPVAT (TJMT)

Plano de saúde é obrigado a pagar clínica para tratamento de obesidade nos casos em que houver indicação médica (TRF1)

Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva (STJ)