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Decisões dos tribunais

Abrapp aciona STF contra fiscalização do TCU sobre entidades fechadas de previdência complementar

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Decisão isenta médico de erro de diagnóstico e tratamento (TJMG)

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COVID-19: Plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI (TJDFT)

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Cancelamento de seguro por inadimplência exige notificação prévia de segurada (TJMT)

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Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução

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Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave (STJ)

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