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Decisões dos tribunais

Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual (STJ)

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Seguradora é condenada a indenizar dono de veículo por não comunicar roubo ao Detran (TJDFT)

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Paciente será indenizado por plano de saúde após negativa de ecoendoscopia (TJRN)

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Juiz anula resolução do CFM sobre tempo mínimo de internação pós-cirurgia

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Ministro Fachin rejeita ação contra lei mineira sobre associações de socorro mútuo (STF)

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Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral (STJ)

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