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Dispõe sobre a prática de atos processuais por usuários externos, bem como a correspondente tramitação de processos administrativos, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e disciplina o procedimento de acesso externo a processos administrativos da Superintendência de Seguros Privados - Susep
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao acesso à informação e estabelece as diretrizes para a análise e classificação das informações sigilosas, no âmbito da Susep, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Altera a Circular Susep nº 648, de 12 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Altera a Resolução CNSP nº 416, de 20 de julho de 2021.
Dispõe sobre a reversão do saldo de provisões originado de prêmios pagos pelo estipulante instituidor, referente a segurados que não tenham cumprido a cláusula de vesting em favor dos segurados existentes, nos contratos celebrados até 29 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a reversão do saldo de provisões originado de contribuições pagas pelo instituidor, referente a participantes que não tenham cumprido a cláusula de vesting em favor dos participantes existentes, nos contratos celebrados até 29 de dezembro de 2017.
Institui a Política de Gestão de Registros de Auditoria em Ambientes Computacionais no âmbito da Superintendência de Seguros Privados -Susep.
Altera a Resolução Susep nº 29, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Regulamento para a concessão de Licença para Capacitação, no âmbito da Susep.
Altera a Circular Susep nº 638, de 27 de julho de 2021.
Altera o plano de regulação da Susep para o exercício de 2026, aprovado pela Resolução Susep nº 72, de 17 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre as características gerais dos contratos de seguros de danos e sobre as disposições específicas aplicáveis aos contratos de seguros de riscos de petróleo, de riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos, de riscos nucleares e de crédito interno e crédito à exportação quando o segurado for pessoa jurídica.
Contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. termo aditivo. redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais. inclusão do benefício de reembolso-creche. aplicação aos contratos regidos pela lei nº 14.133, de 2021, e pela lei nº 8.666, de 1993.
Manifestação jurídica referencial. contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. termo aditivo. reequilíbrio econômico-financeiro. reoneração gradual da folha de pagamento. alterações da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. fato do príncipe. aplicação aos contratos regidos pela lei nº 14.133, de 2021, e pela lei nº 8.666, de 1993.
Institui a Política de Gestão de Vulnerabilidades de Tecnologia da Informação no âmbito da Susep.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.
Dispõe sobre os corretores de seguros, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros.
Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.
Dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores da Susep.
Altera as Circulares Susep nº 711, de 24 de dezembro de 2024, nº 713, de 24 de dezembro de 2024, nº 714, de 24 de dezembro de 2024.
