Decisões dos tribunais
MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT
Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo
Segunda Seção aprova cinco novas súmulas e cancela a de número 470
Segunda Seção sugere ao Congresso que atualize valor das indenizações do DPVAT
Ocorre incidência de PIS/COFINS sobre os atos impróprios praticados por cooperativas
Aposentada receberá reembolso por despesa com advogado para restabelecer plano de saúde