Decisões dos tribunais

TRF4 edita nove súmulas firmando entendimentos em Direito Tributário

Santander pagará diferenças a aposentados de instituições adquiridas

Após ação do MPF/SP, homossexuais também deverão receber indenização do seguro DPVAT em caso de morte do companheiro

Plano de saúde deve manter servidora como dependente do cônjuge (TJMS)

Empresa de previdência privada indeniza segurado

Paciente que esperou, em vão, por cirurgia será indenizado (TJGO)