Decisões dos tribunais
Consumidora tem direito a 95% das contribuições feitas em título de capitalização cancelado (TJDFT)
Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos (STJ)
Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação (STJ)
Hospitais não podem cobrar pela utilização de TV, ar-condicionado e frigobar (TJGO)
Negada penhora de seguro de vida para pagamento de dívida (TJRS)
Justiça determina que plano de saúde autorize fecundação in vitro em paciente (TJPB)