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Decisões dos tribunais

TJRJ decide que exclusão de internação domiciliar em contratos com planos de saúde é abusiva

TJRJ decide que exclusão de internação domiciliar em contratos com planos de saúde é abusiva

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Mantida condenação de plano de saúde e hospital por queda de paciente na sala de cirurgia (TJAC)

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CFM, AMB e Cremesp não poderão impor tabela de honorários mínimos aos médicos (TRF3)

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Plano de saúde terá de reembolsar casal por gastos com parto domiciliar (TJSP)

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Sem negociação, contrato de serviços de saúde é reajustado por índice da ANS (TJCE)

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Seguradora deverá indenizar associado por suspender e cancelar plano de saúde (TJDFT)

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