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Decisões dos tribunais

Audiência de Conciliação – Afastamento da multa prevista no art. 334, 8º, do CPC

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Serviços de saúde condenados por erro em prescrição de medicamento a bebê (TJRS)

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Operadora de plano de saúde deve custear exame (TJSP)

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Programa de saúde é obrigado a cobrir o custeio de prótese importada em procedimento cirúrgico quando há risco de morte (TRF1)

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Ministro aplica rito abreviado em ação que questiona normas da ANS sobre Administradoras de Benefícios

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Terceira Turma reforma decisão que exigiu fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa (STJ)

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