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Decisões dos tribunais

Justiça decide que inadimplência de uma única parcela não pode gerar rescisão de plano de saúde (DPE/SP)

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Vai a júri casal que matou para receber seguro (TJGO)

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Plano de saúde não é obrigado a arcar com próteses não relacionadas em cirurgia (TJGO)

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Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF

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Corte Especial aprova Súmulas (TJGO)

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Hapvida é condenada a pagar R$ 10 mil por negar cirurgia para paciente (TJCE)

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