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Decisões dos tribunais

REsp 1.564.070-MG - Direito Previdenciário

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Seguradora não pode assumir passivo de falida sem anuência prévia (STJ)

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Usuária de plano de saúde não tem direito a fertilização in vitro (TJPB)

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Justiça entende que Plano de Saúde não precisa ressarcir usuária que optou por prótese importada (TJPB)

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Prorrogação de contrato de seguro D&O não é automática

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Justiça entende que Ipasgo não é obrigado a arcar com tratamento em clínicas que não são credenciadas (TJGO)

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