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Decisões dos tribunais

TJES nega pagamento de seguro a condutor que se envolveu em acidente sob efeito de álcool

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Tamanho de fonte em publicidade é destaque na nova edição do Informativo de Jurisprudência (STJ)

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Não cabe agravo contra decisão que rejeita alegação de prescrição, diz TJMS

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Plano de saúde deve indenizar e garantir sobrevida a paciente com tumor raro (TJSC)

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TJPB mantém decisão de 1º Grau que desobriga Plano de Saúde a arcar com fertilização in vitro

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