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Decisões dos tribunais

União deve devolver a contribuinte com neoplasia maligna imposto de renda retido em resgates de previdência privada (TRF3)

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Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso (TJSC)

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Bradesco Saúde terá que autorizar procedimento cirúrgico em idosa (TJRJ)

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Unimed é condenada a custear tratamento para criança com malformação congênita (TJCE)

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