Decisões dos tribunais
TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção
Paciente deve ser indenizada por ter cobertura de parto negado (TJMS)
TJSP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC
É necessário perícia atuarial para aferir abusividade em reajuste de plano de saúde
Plano de saúde deve fornecer home care mesmo sem previsão em contrato, diz TJ-RJ
TRF4 confirma direito de pensionista de 70 anos a Fundo de Saúde da Aeronáutica