Decisões dos tribunais

Justiça Federal passa a julgar demandas cíveis e criminais do DPVAT distribuídas no ano de 2021 (TRF5)    

Operadora de plano de saúde não deve ser multada por cancelamento ocorrido após inadimplência de beneficiária (TRF1)    

Por doença ultrarrara, plano de saúde deve pagar remédio sem registro na Anvisa    

Lei do RJ não pode proibir suspensão de planos de saúde por inadimplência durante a pandemia (STF)    

Mesmo por adesão, termo de proteção veicular vale como seguro e tem que ser cobrado (TJSC)      

Motorista será indenizado por cancelamento de plano de saúde pela empresa (TST)