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Decisões dos tribunais

TCU ratifica decisão que determina continuidade operacional do DPVAT

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Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos (TJDFT)

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Usuária de plano de saúde será indenizada em R$ 15 mil por negativa no atendimento (TJPB)

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Após parecer do MPSP, plano de saúde em Santos custeará tratamento para criança autista

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Plano de saúde deve disponibilizar serviço de home care a criança com microcefalia (TJMA)

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Aposentada tem direito à manutenção em plano de saúde (TJMS)

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