Decisões dos tribunais

Cessão de direitos do DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal, decide Terceira Turma

Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora (STJ)

Cooperativa de saúde deve restituir beneficiárias que pagaram taxa de disponibilidade (TJES)

Empresa que incorpora outra deve manter plano de saúde de empregado aposentado

Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde (STJ)

Plano de saúde não pode negar medicamento emergencial prescrito por especialista (TJDFT)