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Decisões dos tribunais

Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato (TJDFT)

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Cemig deve ressarcir seguradora por danos a equipamentos elétricos

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Fundação pública deve comprovar pertinência temática para propor ação coletiva (STJ)

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Operadora de planos de saúde deve cobrir tratamento de criança com autismo

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Autismo: Cabe ao médico e não ao plano prescrever o melhor tratamento

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STJ reconhece como válida a aplicação do reajuste por mudança de faixa etária nos planos de saúde coletivos

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