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Decisões dos tribunais

Paciente que teve tratamento de câncer negado por plano de saúde será indenizado (TJRN)

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Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a família de borracheiro (TST)

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TJ/SP decide que empréstimo com seguro prestamista é venda casada

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Dívida tributária permite penhora de ativos garantidores dos planos de saúde, diz STJ

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Plano de saúde terá que custear tratamento de equoterapia para criança com autismo (TJSC)

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STF valida incidência de IRRF e CSLL sobre fundo fechado de previdência complementar

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