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Decisões dos tribunais

Seguradora é condenada a indenizar consumidora por descontos indevidos (TJPB)

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Ausência de subordinação impede reconhecimento de vínculo entre corretor life planner e franqueadora (TRT 18)

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Justiça determina tratamento domiciliar para idoso com Alzheimer em estado avançado (TJRN)

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TJ-SP vê cláusula abusiva e manda seguradora quitar financiamento de carro

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Operadora de saúde é condenada a pagar indenização a paciente após não autorizar tratamento (TJSC)

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Plano de saúde é multado em R$ 20 mil por descumprir ordem judicial

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