Decisões dos tribunais

Empresa de seguros privados é obrigada a contribuir para Pis/Cofins sobre todas as receitas independentemente da denominação (TRF1)

Risco agravado por embriaguez não serve para negar indenização do seguro de vida

Juiz manda plano de saúde respeitar índice de reajuste da ANS

Juiz obriga plano de saúde a prover home care a criança com progeria

Casal deve ser indenizado por negativa de cobertura de parto (TJDFT)

TRT-3 afasta vínculo de emprego entre seguradora e corretor franqueado