Decisões dos tribunais

Decisão inédita em atuação da Defensoria de Minas obriga plano de saúde a realizar procedimentos de redesignação sexual

TJPE transmite julgamento de embargos declaratórios no IAC sobre cobertura de planos de saúde para o transtorno do espectro autista

Propaganda enganosa de consórcio gera danos passíveis de indenização (TJMG)

STF segue PGR e reconhece existência de litígio estrutural no fornecimento judicial de medicamentos

Ação de plano de saúde que exige perícia não pode ser julgada no JEC

STF invalida coleta compulsória de material genético de mães e bebês no RJ