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Decisões dos tribunais

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2ª Turma remete ação contra Petrobras envolvendo a Petros à Justiça comum (STF)

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TNU fixa tese sobre cobertura de vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional

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STJ: viúva pode se tornar titular de plano de saúde após morte de marido

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Sociedade médica ganha direito a tratamento tributário diferenciado (TJRN)

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