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Decisões dos tribunais

Seguradoras contestam lei que impõe compra de créditos de carbono (STF)

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Plano de saúde deve restabelecer contrato de sessões para tratamento psicológico e pagar danos morais (TJRN)

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Consumidor será indenizado por empresa de seguros após ter moto roubada e não receber assistência devida (TJRN)

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Justiça determina que plano de saúde custeie tratamento oncológico em hospital especializado (TJMT)

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TRT-3 nega vínculo empregatício entre médico e operadora de plano

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TJ/DF: Reajuste de plano coletivo não tem mesmos limites do individual

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