Decisões dos tribunais

Núcleo Especializado em Direito Marítimo reconhece validade de eleição de foro estrangeiro e extingue processo (TJSP)

TJMT determina que plano de saúde deve fornecer medicamento Canabidiol para criança autista

Homem não pode voltar atrás de acordo para ter ex como beneficiária de seguro

Juíza manda restabelecer plano de saúde de autista em tratamento

Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente (STJ)

TJRJ reconhece o direito à cobertura de plano de saúde para gestação de substituição