Acórdãos e decisões dos recursos julgados na 246ª Sessão de Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, realizada no Ministério da Fazenda, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 375, sala 1111, Centro, Rio de Janeiro.
1 - RECURSO Nº 6798 - Processo Susep nº 15414.004480/2011-54 - Recorrente: Ricardo Oliveira Tarantello; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
2 - RECURSO Nº 7109 - Processo Susep nº 15414.100648/2011-51 - Recorrente: Baldini Corretora de Seguros Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia - Seguro - Seguro de Automóvel - Não repasse da parcela do prêmio do seguro pelo corretor à Seguradora. Intempestividade do Recurso - Recurso não conhecido.
3 - RECURSO Nº 7110 - Processo Susep nº 15414.300070/2011-31 - Recorrente: Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Seguro. Seguro de Vida em Grupo. Cancelamento da Apólice em desacordo com as normas. Infração materializada. Recurso conhecido e desprovido
4 - RECURSO Nº 7183 - Processo Susep nº 15414.100347/2012-17 - Recorrente: Tokio Marine Seguradora S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Erro no registro da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBaC) no Passivo Não Circulante. Negado Provimento.
5 - RECURSO Nº 7196 - Processo Susep nº 15414.0000364/2012-47 - Recorrente: Especiale Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Relator de Vista: Conselheiro Dorival Alves de Sousa. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Seguro de automóvel. Sociedade corretora. Não cumprir normas, causando prejuízo aos segurados e às seguradoras. Infração devidamente materializada. Recurso conhecido e provido parcialmente.
6 - RECURSO Nº 7205 - Processo Susep nº 15414.000364/2011-66 - Recorrente: GP Gomes Corretagem e Assessoria de Seguros Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
7 - RECURSO Nº 7221 - Processo Susep nº 15414.000277/2011-17 - Recorrente: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Entidade de Previdência Complementar Aberta. Descumprimento contratual. Atraso no pagamento do resgate. Infração materializada. Recurso conhecido e desprovido.
8 - RECURSO Nº 7225 - Processo Susep nº 15414.100108/2012-59 - Recorrente: ACE Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
9 - RECURSO Nº 7239 - Processo Susep nº 15414.004988/2007-76 - Recorrente: SASE - Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Relator de Vista: Conselheiro André Leal Faoro. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Associação civil. Operar plano de previdência/seguro sem a devida autorização da SUSEP. Infração materializada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
10 - RECURSO Nº 7242 - Processo Susep nº 15414.005395/2012-94 - Recorrente: Associação dos Transportadores de Carga do Vale do Aço - ATVA; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Atuação como seguradora sem a devida autorização. Irregularidade caracterizada. Limite introduzido pela Lei nº 13.195/2015 já aplicado na decisão do Conselho Diretor. Recurso conhecido e desprovido.
11 - RECURSO Nº 7245 - Processo Susep nº 15414.000365/2012-91 - Recorrente: Mitsui Sumitomo Seguros S/A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Recurso Administrativo. Seguro. Infração/Provisão Contábil. Formulário de Informações Periódicas (FIP/SUSEP). Constituir Inadequadamente Provisões Técnicas. Encaminhar as informações do FIP com incorreções. Consideração de infração continuada. Recurso conhecido e provido parcialmente.
12 - RECURSO Nº 7250 - Processo Susep nº 15414.001912/2013-37 - Recorrente: Associação de Ajuda Mútua e Guarda de Associados - AGUARDA; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Seguro. Seguro de automóvel. Associação atuando como Seguradora sem autorização da SUSEP. Infração materializada. Recurso conhecido e desprovido.
13 - RECURSO Nº 7255 - Processo Susep nº 15414.003149/2012-06 - Recorrente: CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP . Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Relator de Vista: Conselheiro André Leal Faoro. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Concessão de adiantamentos a membros do conselho estatutário. Infração materializada. Recurso conhecido e desprovido.
14 - RECURSO Nº 7256 - Processo Susep nº 15414.001832/2013-81 - Apensos: Processo Susep nº 15414.001045/2013-30 e Processo Susep nº 15414.001407/2013-92 - Recorrente: Erni Schroeder; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Relator de Vista: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
15 - RECURSO Nº 7264 - Processo Susep nº 15414.001005/2013-98 - Apensos: Processo Susep nº 15414.001308/2013-19 e Processo Susep nº 15414.002042/2013-13 - Recorrentes: Wanmir Almeida Costa (Diretor Administrativo Financeiro da INVESTPREV Seguros e Previdência S/A) e INVESTPREV Seguros e Previdência S/A (Responsável Solidária); Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
16 - RECURSO Nº 7268 - Processo Susep nº 15414.001813/2012-74 - Recorrentes: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A e Ney Ferraz Dias; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.