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Institui e regulamenta a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc, nos moldes previstos no artigo 344 e seguintes da Resolução Previc nº 23/2023.
Dispõe sobre a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade regulatória e atualiza a lista para o exercício de 2025.
Assunto: Diferimento do prazo das obrigações legais das EFPC sediadas no Rio Grande do Sul em virtude de calamidade pública.
Institui a política de alçadas para os requerimentos de operações submetidos à análise e autorização da Diretoria de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2024, de que trata a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), de informações atuariais, contábeis, de investimentos e de dados estatísticos de população e de benefícios.
Dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Institui a Comissão Nacional de Atuária (CNA) e define as suas regras de funcionamento.
Institui a Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (COFOM) e define suas regras de funcionamento.
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Divulga as certificadoras e os respectivos certificados admitidos para fins de exercício em determinado cargo ou função nas entidades fechadas de previdência complementar.
Altera a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
Dispõe sobre a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para fins de supervisão e fiscalização.
Instituir, no âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento - DIFIS, Grupo de Trabalho com a atribuição de elaborar o Manual de Lavratura de Auto de Infração por infração à legislação no âmbito do regime da Previdência Complementar Fechada.
Estabelece limites para a remuneração mensal e a indenização das despesas referentes à hospedagem, à alimentação e ao deslocamento de administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
Prorroga a entrega de todas as obrigações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para o mês de junho de 2023.
Atualiza o Programa de Integridade da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2023, de que trata a Instrução Previc n° 33, de 23 de outubro de 2020, e transfere a competência para publicação futura ao Diretor de Normas.
