PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.214, DE 23.12.2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, inciso III do art. 2º e no art. 22 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando o disposto no art. 6º da Resolução CNPC nº 39, de 30 de março de 2021, e Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, resolve:
Art.1º Os certificados admitidos pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc para fins de habilitação ao exercício em cargo ou função nas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC encontram-se relacionados no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Os certificados CPA-20 e CEA, emitidos pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais - ANBIMA, continuarão válidos somente pelo período de transição es pulado pela própria instituição autônoma certificadora, até 31/12/2026, após o que perderão sua validade, considerando que deixarão de existir.
Art.2º Fica revogada a Portaria Previc nº 1.044, de 21 de novembro de 2023.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 24.12.2025 – pág. 886 – Seção 1)
ANEXO
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Cargo na EFPC |
Instituição Certificadora |
Certificados admitidos |
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AETQ, diretor de investimentos, membros dos comitês de assessoramento que atuem diretamente com investimentos e demais responsáveis pela aplicação de recursos |
ANBIMA |
C-PRO R, C-PRO I, CFG, CGA e CGE |
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ANCORD |
Agentes Autônomos de Investimento - AAI |
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APIMEC |
CNPI, CNPI-P e CGRPF-I |
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CFASB |
CFA |
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FGV |
FGV - Previdência Complementar |
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ICSS |
Profissional de Investimentos e Prova de Gestão de Investimentos - PGI |
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PLANEJAR |
CFP |
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Demais membros da diretoria-executiva, membro do conselho deliberativo e membro do conselho fiscal |
ANBIMA |
C-PRO R, C-PRO I, CFG, CGA e CGE |
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ANCORD |
Agentes Autônomos de Investimento - AAI |
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APIMEC |
CNPI, CNPI-P, CGRPF-I e CGRPF-A |
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CFASB |
CFA |
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IBGC |
IBGC - Conselheiros |
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FGV |
FGV - Previdência Complementar |
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ICSS |
Profissional de Investimentos, Prova de Gestão de Investimentos - PGI e Administradores em Geral |
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IPCOM/FIPECAFI |
IPCOM/FIPECAFI - Previdência Complementar |
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PLANEJAR |
CFP |
