Decisões dos tribunais
JT é incompetente para processar e julgar conflito que envolve plano de previdência privada
Segurado receberá indenização por destruição de casa atingida por furacão Catarina
MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT
Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo
Segunda Seção aprova cinco novas súmulas e cancela a de número 470