Decisões dos tribunais
CDC não se aplica às relações jurídicas com entidades fechadas de previdência privada
MP obtém sentença anulando cláusula de plano de saúde que exclui “home care”
Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo para idosos
Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre contrato de Plano de Saúde
Testes genéticos em familiares com histórico de câncer integram assistência à saúde
Plano de saúde deverá indenizar usuária em R$ 3 mil