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Decisões dos tribunais

Dever de assistência ao neonato durante os trinta primeiros dias após o seu nascimento (STJ)

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Negativa de autorização para realização de parto gera danos morais e materiais (TJDFT)

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Falta de informações claras sobre riscos e possíveis resultados de cirurgia estética geram danos morais (TJDFT)

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Dentista terá de indenizar paciente queimada com bisturi elétrico (TJGO)

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Mutirão realizado em Ibatiba resolve 80 processos do Seguro DPVAT (TJES)

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Justiça condena município de Carnaubal ao pagamento indenizatório de R$ 150 mil (TJCE)

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