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Decisões dos tribunais

É nula cláusula que limita tratamento de saúde de portador de Síndrome de Down (TJMS)

É nula cláusula que limita tratamento de saúde de portador de Síndrome de Down (TJMS)

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Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise (STJ)

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Plano não pode condicionar plástica mamária à malignidade de tumor

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Primeira Câmara determina realização de perícia para verificação de reajuste a aposentadoria complementar (TJPB)

Primeira Câmara determina realização de perícia para verificação de reajuste a aposentadoria complementar (TJPB)

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Mantido ato do TCU que determinou suspensão de pagamentos do BNDES a fundação de previdência (STF)

Mantido ato do TCU que determinou suspensão de pagamentos do BNDES a fundação de previdência

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Plano de saúde deve autorizar e custear tratamento médico para criança com doença cardíaca (TJRN)

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