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Decisões dos tribunais

Terceira Turma aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar (STJ)

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Indenização por danos morais em função de falta de atendimento médico à gestante é majorada (TJAC)

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Planos de saúde familiares não precisam de contrato coletivo, decide STJ

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Suspensa liminar que bloqueava bens da CAPEMISA (TJRS)

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Liminar garante cirurgia para idosa (TJMG)

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Seguradora deve indenizar cliente que sofreu aborto em acidente de carro (TJMG)

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