Decisões dos tribunais
TRF4: magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos
Operadora de planos de saúde deve custear exame (TJSP)
Consumidora tem direito a 95% das contribuições feitas em título de capitalização cancelado (TJDFT)
Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos (STJ)
Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação (STJ)
Hospitais não podem cobrar pela utilização de TV, ar-condicionado e frigobar (TJGO)