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Decisões dos tribunais

Descumprir cláusula de contrato impossibilita pagamento de seguro

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Juiz determina que plano de saúde custeie tratamento domiciliar de paciente (TJGO)

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Seguradora é condenada por exigir exame de alcoolemia para liberação de seguro de vida (TJMS)

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Nova súmula do STJ trata de circunstância de ilicitude na recusa de cobertura securitária

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STJ edita súmula dispondo que CDC não se aplica a planos de saúde de autogestão

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Plano de saúde indenizará paciente por não autorizar cirurgia (TJSP)

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