Decisões dos tribunais

Instituto de proteção ao consumidor não pode ajuizar ação coletiva contra DPVAT

Plano de saúde é condenado por não autorizar exame oncológico (TJMA)

Justiça concede para mulher direito de receber pagamento de seguro após morte do marido (TJCE)

Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo (STJ)

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez (TST)

Liminar manda plano de saúde pagar honorários médicos de equipe particular