Decisões dos tribunais

Plano de saúde deve pagar R$ 15 mil de indenização por negar atendimento para estudante grávida (TJCE)

TJPE – Previdência Complementar – resgate realizado mediante uso de senha pessoal e intransferível para conta do Participante em internação hospitalar presume-se regular

Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label (STJ)

Seguradora deve pagar lucros cessantes e indenizar por demora em liquidação

Substituição de carta de fiança por seguro-garantia não exige acréscimo de 30%

Lei do RN que obrigava planos de saúde a cobrir exames pedidos por nutricionistas é inconstitucional